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Art. 1º Designar o servidor JOÃO CESAR NOVAES CABRAL, matrícula nº 30900797, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Permissão de Uso-TSE nº 2/2006, firmado com a Caixa Econômica Federal, ...
As multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais podem ser pagas pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net, pelo Aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por ...